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CNI contesta no STF taxação de produtos gráficos

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PGE-CE: Audiência Pública sobre entrega eletrônica de documentos em licitações

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Varig e Gol pagarão R$ 4.000 a casal por mudanças de voos em lua de mel

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Consumidor tem de receber imóvel na data prometida sob pena de indenização

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Palestra aborda direitos autorais e plágio na universidade

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Direitos Autorais: Desrespeito ao uso de imagem no exterior pode ser julgado no Brasil

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Atenção Terceiro Setor: Regulamentação da lei da filantropia sai este mês, diz governo

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É ilegítimo repassar PIS e Cofins ao consumidor de energia elétrica

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Edmar Alves Advogados informa: Nova legislação regulamenta a contratação de bens e serviços de informática

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Atenção Terceiro Setor: Lei da Filantropia será debatida pela CAS

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