Inscrição indevida no SPC

Inscrição indevida no SPC

Muitos consumidores procuram advogado em Fortaleza e Região buscando reverter prejuízos causados por inscrição indevida no SPC.

A inscrição indevida no SPC pode ocorre, por exemplo, quando o cliente solicita o cancelamento de um serviço de um plano de saúde. Mas. ao invés de fazer o cancelamento a empresa continua cobrando parcelas futuras. Assim, se isso resultar em inscrição indevida no SPC, será devida indenização.

Aliás, o Poder Judiciário tem protegido os consumidores dessa prática abusiva.

Afinal, o nome é bem que deve ser protegido, principalmente quando inexiste justificativa para a inscrição no SPC. Alguns julgados, inclusive, têm usado o artigo 16, do Código Civil como base para essa proteção.

Conforme o artigo 16, do Código Civil, o nome da pessoa tem a seguinte proteção:

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Assim, trata-se da consagração da dignidade da pessoa humana, elevada a fundamento do Estado Democrático de Direito, pelo artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que diz:

Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(…)

III – a dignidade da pessoa humana;

Inscrição indevida no SPC

Essa proteção não precisa aguardar o fim de um processo judicial para ser garantida. Na verdade, o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, estipula que havendo elementos que evidenciem o perigo de dano, a tutela de urgência pode ser concedida.

Assim dispõe o artigo 330, do Novo Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, inscrição indevida no SPC não gera somente o dever de indenizar. Mas, também a imediata obrigação de retirada do nome no. Conforme a jurisprudência tem entendido, o juiz pode até arbitrar multa diária até a efetiva retirada.

Em suma, se ainda tiver dúvidas, fale com nosso Advogado em Fortaleza especialista em Direito do Consumidor.

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Lei mais sobre Inscrição indevida no SPC:

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• Advogado especialista em Direito do Consumidor