Advogado em Fortaleza explica novo Refis da Crise

Advogado em Fortaleza explica novo Refis da Crise

Os empresários que têm dívidas com o governo até 30 de novembro de 2008 poderão ter mais uma oportunidade para regularizar essa situação. Isso ocorre porque a Câmara dos Deputados aprovou um novo prazo para adesão ao Refis da Crise. Conversamos com Edmar Alves, advogado em Fortaleza explica novo Refis da Crise. Veja abaixo o que ele explicou.

Conforme disse o advogado especialista, alguns talvez pensem que não precisam se preocupar, pois a dívida já teria sido atingida pela prescrição. Contudo, segundo ele, é preciso analisar cada caso concreta, tendo em vista que nem sempre a prescrição acontece tão simplesmente assim. Na verdade, a Lei n.º 11941/09, denominada Refis da Crise, foi proposta pelo então governo Lula para dar fôlego ao setor empresarial. Mas, em meio à crise econômica mundial ocorrida em 2008 e início de 2009 ela acabou sendo usada mais amplamente do que se pensou inicialmente. Em resumo, a lei prevê a consolidação e o parcelamento de dívidas contraídas até 30 de novembro de 2008.

Advogado em Fortaleza explica

Edmar Alves, advogado em Fortaleza explica novo Refis da Crise da seguinte maneira: “o objetivo da nova Medida Provisória é que seja aberto um novo período, para que os empresários que não aderiram ao refis anterior o façam agora. Assim, se aprovado pelo Senado e sancionado pela presidência, será uma grande oportunidade para o empresário regularizar os tributos em atraso.

Mas, é preciso atenção, pois a MP 547/12 diz que a adesão não abrange contribuintes que tenham contrato de parcelamento rescindido por falta de pagamento. Desta forma, nem todos os empresários poderão ser beneficiados com a aprovação desta medida. Contudo, muitos daqueles que aderiram ao Refis da Crise anteriormente não foram excluídos por falta de pagamento, mas sim por outros motivos menores.

Só para exemplificar, alguns foram excluídos pelo preenchimento de documentos de forma errônea. Isso aconteceu porque o processo de inscrição ao programa é complexo e burocrático. Assim, aconteceram diversos erros no cadastro que levaram os empresários a serem excluídos do programa. Mas, agora, com essa nova oportunidade, o empresário poderá recorrer novamente ao programa.

Refis da Crise

Além de tratar do novo prazo para o Refis, a MP também aborda assuntos importantes como a reabertura de prazos para os produtores rurais. Conforme constante na Lei 11.755/08, eles terão até 31 de agosto de 2013 para o parcelamento dos débitos existentes até 31 de outubro de 2010. Em resumo, trata-se de uma reabertura de prazo, pois prazo original encerrou-se em 30 de junho de 2011.

O terceiro item abordado pelo MP é de maior importância para o Governo. Ele fala sobre o favorecimento na negociação de dívidas de estados e municípios com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Este também prevê prorrogação para 31 de janeiro de 2013 a isenção das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins. Essas contribuições são incidentes sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado interno de massas alimentícias.