Cartão de crédito não solicitado

Cartão de crédito não solicitado

Vez por outra alguns clientes entram em contato conosco informando o recebimento de cartão de crédito não solicitado. Não obstante existir ampla legislação e farta jurisprudência sobre o assunto, muitos bancos continuam com essa prática ilegal. Mas, o que você pode fazer caso tenha recebido em sua residência um cartão de crédito não solicitado? Veja a resposta a esta e outras perguntas abaixo.

Edmar Alves, advogado em Fortaleza, explica que já trabalhou em dezenas de casos envolvendo esse assunto. Em todos os casos, um dos dois resultados sem ocorreu: (1) condenação do banco a pagar indenização por danos morais ou, (2) acordo proposto pelo banco objetivando evitar uma condenação. Além disso, seja na condenação ou no acordo, o banco deve se responsabilizar pelo cancelamento do documento.

Cartão de crédito não solicitado

É muito importante que os bancos entendam a ilegalidade dessa prática abusiva. O Poder Judiciário está imbuído em esse tipo de atuação. Mas, a resistência das instituições financeiras é enorme. Lógico que, em casos assim, o dano moral independe de prova, pois, basta a informação de que o cliente não buscou de iniciativa própria a adesão ao cartão.

As instituições bancárias, em geral, alegam que o problema está no cadastro, que houve algum erro ou má-fé de algum ex-funcionário. Mas, seja qual for o motivo, o cliente não é culpado pela má gestão cadastral da entidade. Além disso, hoje já existem regras bem definidas sobre a autorização para compartilhamento de dados bancários.

Só para exemplificar, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.297.675/sp, o Superior Tribunal de Justiça julgou a legalidade de aplicação de multa administrativa no caso de envio de cartão de crédito não solicitado pelo cliente. Assim, pode-se perceber não haver dúvida sobre a ilegalidade da prática.

Advogado em Fortaleza

Para Edmar Alves, advogado em Fortaleza, muitos clientes tentam resolver o assunto de forma equivocada. Primeiramente, muitos tentam ligar para o banco visando cancelar o cartão. Mas, acabam perdendo muito tempo nessas ligações e nunca conseguem solução. Assim, a melhor forma de lidar com essa situação é entrando com ação de indenização por danos morais.