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Estrangeiro com filho brasileiro

Estrangeiro com filho brasileiro

Edmar Alves, Advogado em Fortaleza, especialista em assuntos envolvendo estrangeiros, comenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente sedimentou jurisprudência sobre o assunto que envolve estrangeiro com filho brasileiro.

Em primeiro lugar, até bem pouco tempo atrás, possuir filho no Brasil não era garantia de obtenção de cidadania. Aliás, nem mesmo dava direito à permanência no país, muito menos quando o Decreto Expulsório já havia sido emitido.

Todavia, atualmente o assunto está definido e o estrangeiro com filho brasileiro já tem segurança que não será extraditado. Decerto, esse entendimento até mesmo protege o estrangeiro que já tem Decreto Expulsório emitido.

Estrangeiro com filho brasileiro

Estrangeiro com filho brasileiro

Essa posição dos Tribunais brasileiros tem por base o artigo 227, da Constituição Federal. Isso ocorre porque esse artigo consagra o princípio da proteção integral e da manutenção do convívio familiar. Só para exemplificar, existe uma Convenção da ONU que fala sobre o princípio das relações pessoais familiares. Ela também pode ser usada como defesa nesse casos.

Advogado especialista em assuntos envolvendo estrangeiros

Em suma, se você é estrangeiro com filho brasileiro e reside atualmente em Fortaleza, Estado do Ceará, o Escritório Edmar Alves Advogados está pronto para lhe atender no que for necessário em relação à garantia dos seus direitos.

Precisando, entre em contato conosco por meio dos seguintes canais:

  • Telefone Fixo: (85) 3067-2893
  • Telefone Celular: (85) 99226-0154
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Enfim, teremos imenso prazer em lhe atender nos idiomas inglês, francês, espanhol e chinês.

Assim, o Escritório Edmar Alves Advogados em Fortaleza conta com mais de 15 anos de experiência na área e poderá encaminhar o seu assunto com segurança, qualidade e confiabilidade.

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