Redução da base de cálculo do ISS

30/09/2016
Por: Edmar Alves

Muitos Municípios brasileiros editaram leis com o objetivo de redução da base de cálculo do ISS. Edmar Alves, Advogado Tributarista em Fortaleza, explica que o ISS é um imposto municipal que incide sobre o preço do serviço prestado por empresas.

Assim, com o objetivo de atrair empresas, muito Municípios legislaram sobre a redução da base de cálculo do ISS.

A redução da base de cálculo do ISS visa diminuir o valor sobre o qual o imposto é calculado. Assim, com essa vantagem financeira, muitas empresas alteraram seus domicílios fiscais para essas cidades.

Ocorre que, em muitos casos, essa alteração é apenas documental, ou seja, elas continuam prestando serviços em outras localidades.

Redução da Base de Cálculo do ISS

Resumidamente, isso aumentava a arrecadação das cidades que recebiam as empresas. Por outro lado, diminuía drasticamente a arrecadação das cidades originárias. Essa situação era uma das grandes batalhas da guerra fiscal existente no país.

Além da redução da base de cálculo do ISS acima explicada, muitos Municípios ainda reduziam a alíquota do imposto abaixo do que é constitucionalmente permitido (2%), em afronta ao artigo 88, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Ocorre que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 190, agora a situação está sedimentada:

“É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo artigo 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante.”

Caso ainda tenha dúvidas, poderá falar com um Advogado Tributarista em Fortaleza. Se desejar, entre em contato com nosso Escritório clicando aqui.

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