Procedimento Preparatório de Inquérito Civil

Procedimento Preparatório de Inquérito Civil

O Ministério Público do Trabalho de Fortaleza abriu Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar eventuais irregularidades trabalhistas no McDonalds.

Procedimento Preparatório de Inquérito Civil

Em primeiro lugar, foi apresentada uma Notícia de Fato ao Tribunal Regional do Trabalho que, por fim, encaminhou os documentos à Procuradoria Regional do Ceará.

Assim, o McDonalds foi acusado de várias infrações trabalhistas, tais como descumprimento de intervalo interjornadas, horas extras acima das 2 horas diárias, salários inferiores ao mínimo legal, acumulo de funções, ausência de concessão de descansos aos domingos, falta de contratação de aprendizes etc.

Ao final, o Ministério Público do Trabalho de Fortaleza indeferiu o pedido de instauração de inquérito civil. Em resumo, o indeferimento se deu pela falta de comprovação de que tais irregularidades erram efetivamente praticadas no Estado do Ceará. Aliás, o Ministério Público, entendeu que seria necessária a indicação das unidades onde tais irregularidades trabalhistas seriam praticadas.

Não obstante esse indeferimento inicial, abriu-se oportunidade para a apresentação de documentação e provas complementares.

Procedimento Preparatório de Inquérito Civil

Assim, as entidades peticionantes apresentaram outros documentos. Mas, o Ministério Público de Fortaleza ainda entendeu serem genéricas as acusações, não sendo possível delimitar o objeto da investigação.

Apesar de não ter sido autorizada a imediata abertura do inquérito civil, o Procurador do Trabalho entendeu serem graves as acusações. Assim, determinou o oficiamento da SRTE/CE, solicitando fiscalização no McDonalds, para verificação das condições de trabalho.

Edmar Alves, Advogado em Fortaleza, comenta que as acusações são muito graves, e que a fiscalização do Ministério Público de Fortaleza é sempre muito eficiente e precisa. Assim, se existirem irregularidades, comenta o Advogado, com certeza não passaram despercebidas.

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