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Receita alerta para prazo do Refis

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Natureza da atividade empresarial não justifica recusa da empresa em contratar empregados portadores de deficiência

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Governo estabelece cronograma para redução de Imposto de Importação de autopeças

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Mulher que teve seios retirados por erro médico será indenizada por plano de saúde

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Lei 11.941/2009: Prazo para inclusão total ou parcial de débitos termina em 30/07

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Endossante poderá passar a responder pelo pagamento do título

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Prazo para contestar regras de concurso é de 120 dias da data da publicação do edital

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Venda ou aluguel de vagas de garagem poderá ter restrições

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Fundações podem ser proibidas de subcontratar serviços não licitados

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Projeto permite uso de recursos do FAT para qualificação de policiais

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