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Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR

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Entra em vigor o novo Código de Ética Médica (veja os limites impostos pelo Judiciário)

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STJ considera ilegítima recusa de certidão a contribuinte que pediu revisão tributária

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Protesto indevido de título de crédito obriga empresa a indenizar outra

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Cláusula coletiva que desconsidera jornada extraordinária é inválida

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STJ suspende construção de empreendimento em parque ecológico de Fortaleza

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Casa de Show é condenada por publicar foto em seu site

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PEC que estende licença-maternidade para 6 meses chega à Câmara

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Em condenação, FGTS não pode ir direto para empregado

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Cartórios poderão entregar lista de óbitos ao INSS pela internet

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