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Advogado em Fortaleza informa: Proposta amplia possibilidades de resgate do FGTS

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Advogado em Fortaleza informa: Projeto pune litigância de má-fé em processo trabalhista

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Deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa não gera ICMS

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Acordo coletivo tem força de lei para ampliar jornada de trabalho

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Imóvel com direito de usufruto não pode ser penhorado

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Lei nº 12.319, de 1º.9.2010 – Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS

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Prazo para entrega da declaração do ITR vai até 30 de setembro

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STJ considera legítimo o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas

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ICMS nas importações de mercadoria por meio de arrendamento mercantil tem repercussão reconhecida

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Rebaixamento de função como punição caracteriza assédio moral

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