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Advogado em Fortaleza informa: É legítimo repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica

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Advogado Online informa: Projeto anistia dívidas de fundações educacionais com a Receita

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Advogado em Fortaleza informa: Projeto tipifica crimes contra a biodiversidade

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Advogado Online informa: Taxa Selic não é aplicável nas ações trabalhistas

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Advogado em Fortaleza informa: Ministério do Trabalho pode autorizar redução do intervalo intrajornada

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Advogado em Fortaleza informa: Publicada lei que regulamenta processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social

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Advogado online informa: 2ª Turma do STF rejeita habeas corpus a homem que recebeu indevidamente pensão da irmã

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Advogado em Fortaleza informa: Receita libera da malha fina lote de declarações do Imposto de Renda de 2005

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Advogado Online informa: Quando encerrado o expediente bancário, o preparo pode ser efetuado no primeiro dia útil subsequente

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Advogado em Fortaleza informa: Indenização em salários-mínimos deve ser convertida em moeda e atualizada a partir da decisão

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