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Advogado em Fortaleza: TJCE obriga Ceará a devolver valores descontados de aposentada
13/01/2011
Por:
Edmar Alves
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Advogado em Fortaleza: Declaração fora do prazo não exclui contribuinte da isenção
12/01/2011
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Edmar Alves
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Isenção de ICMS para entidades filantrópicas tem repercussão geral
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Edmar Alves
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Regulamentada isenção de retenção de IR retido na Fonte para gastos no exterior
11/01/2011
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Edmar Alves
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Incentivo unilateral de ICMS a importações é questionado no STF
10/01/2011
Por:
Edmar Alves
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Advogado Tributário: CNI contesta lei que reduz ICMS sobre importação
07/01/2011
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Justiça determina que Estado custeie tratamento médico para policial militar
06/01/2011
Por:
Edmar Alves
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Entenda as mudanças nas regras de ressarcimento de créditos de exportações
Por:
Edmar Alves
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Advogado Tributário: 2011 começa com 3 aumentos de tributos
04/01/2011
Por:
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Advogado Terceiro Setor: STJ mantém quebra de sigilo de ONG
Por:
Edmar Alves
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