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Incidência de tributo sobre farmácias de manipulação tem repercussão geral reconhecida

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Empresas têm até dia 15 para acessar procedimentos sobre pagamento de tributos da Lei 11941/09

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Recusa de cobertura por parte da Unimed gera indenização de R$ 15 mil

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Advogado em Fortaleza: Clínica não é responsável por erro exclusivo do médico

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Ecad não pode cobrar por execuções musicais em evento religioso, gratuito e sem fins lucrativos

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Advogado em Fortaleza: Despesas médicas lideram erros em declarações de IR

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Advogado em Fortaleza: Impostos de água, cerveja e refrigerantes sobem 15%

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Assinado acordo que autoriza brasileiros a sacar FGTS no exterior

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Advogado Online: Folga semanal após 7º dia de trabalho gera pagamento em dobro

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