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É constitucional a retenção de valor para contribuição previdenciária

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Advogado Tributário em Fortaleza: Restituição do IR é impenhorável

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Empregador rural pessoa física não precisa recolher contribuição sobre receita bruta

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Lei que penaliza motorista embriagado invadiu competência privativa da União

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Advogado em Fortaleza: Coelce é condenada a indenizar cliente que teve casa incendiada por falha elétrica

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Advogado em Fortaleza: Banco Itaú indenizará comerciante por transferir débito não autorizado

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Empresa de equipamentos médico-hospitalares contesta devolução de valores ao erário

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Previdência começa a informar quem tem direito à revisão de benefícios

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Advogado em Fortaleza: Parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição

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Bares e restaurantes poderão ser obrigados a informar calorias no cardápio

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