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STJ decide controvérsia sobre juros abusivos em contrato bancário
26/10/2011
Por:
Edmar Alves
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Restituição de ICMS por Estado que concede incentivo fiscal
25/10/2011
Por:
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Capitalização de juros e tarifas de abertura de crédito
24/10/2011
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Advogado em Fortaleza: Aprovado projeto de lei que traz mudanças ao Supersimples
07/10/2011
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Advogado Online: Dois terços dos contribuintes que aderiram ao Refis da Crise foram excluídos
Por:
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Advogado em Fortaleza: CNS contesta lei sobre pisos salariais
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Assegurado direito de servidores públicos solicitarem aposentadoria especial
05/10/2011
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Dentista não comprovou horas excedentes de trabalho com raio X
04/10/2011
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Imunidade Tributária para importação de bens
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TAP é condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por extravio de bagagem
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