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Prorrogado prazo para entrega de declaração de investimentos estrangeiros

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Fiat pagará horas extras relativas a turno ininterrupto de revezamento

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Projetos de lei sobre dívida ativa e agências de turismo será votado

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Senado aprova redução da contribuição previdenciária de empregados domésticos e empregadores

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Condenados por crimes na gestão de OSCIP pedem suspensão de fiança

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Servidor aposentado em 1990 tem direito à mesma gratificação que ativos

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Refis da Crise: RFB e PGFN descartam reabertura de prazo

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Venda de empresa não afasta responsabilidade por obrigações trabalhistas pendentes

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Proprietário que empresta veículo responde pelo seu uso culposo

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Não se pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir exequente

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