Atenção Terceiro Setor: Regulamentação da lei da filantropia sai este mês, diz governo

Atenção Terceiro Setor: Regulamentação da lei da filantropia sai este mês, diz governo

A nova Lei de Filantropia – que altera a forma de certificação das entidades que podem ser beneficiadas com isenções tributárias – vigora desde o final do ano passado, mas ainda precisa ser regulamentada.

Segundo Diogo de Sant’Ana, assessor do Gabinete da Presidência da República, o governo deve publicar um decreto com essa regulamentação “até o final deste mês, no máximo”. Sant’Ana foi um dos convidados do seminário que o Senado promoveu nesta quinta-feira (13) a pedido do senador Flávio Arns (PSDB-PR).

Durante o encontro, os integrantes do governo presentes na reunião comentaram sobre a futura regulamentação e também responderam a perguntas de representantes de entidades filantrópicas. Entre as inovações da nova lei – e do decreto que vai regulamentá-la -, Sant’Ana destacou a mudança no processo de certificação, que antes era feita pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Com a nova legislação, a certificação sai da alçada do CNAS e passa a ser dividida em três áreas: saúde, sob a responsabilidade do Ministério da Saúde; educação, sob a responsabilidade do Ministério da Educação; e assistência social, sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Sant’Ana reconheceu que, com a espera pela regulamentação da nova Lei de Filantropia (Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009), os processos de certificação “deram uma parada”.

E lembrou que o decreto é necessário porque apresentará regras de procedimento para a certificação. – Com o decreto, a certificação voltará a ser feita com mais rapidez – afirmou ele. Já Flávio Arns declarou que, “sem a regulamentação, praticamente nada vem acontecendo em termos de certificação desde o final do ano passado”. Ao defender o decreto, ele argumentou que “não se deseja, em hipótese alguma, qualquer tipo de falcatrua” – o senador se referia a uma das principais causas da criação da nova lei. Mas ele ressaltou que “a maioria dessas entidades faz um trabalho extraordinário e precisa de critérios [de certificação] claros e objetivos, que possam cumprir”. – É preciso valorizar o terceiro setor do país, que muitas vezes atende a população em situações onde não aparece o poder público – disse.

Como exemplo, o senador citou a Pastoral da Criança. Ele disse que, se cada voluntário dessa entidade recebesse um salário mínimo mensal, seria gasto R$ 1,5 bilhão a cada ano. Esse seminário foi realizado por duas comissões do Senado: a de Assuntos Sociais (CAS) e a de Educação, Cultura e Esporte (CE).