Advogado em Fortaleza informa: Proposta amplia possibilidades de resgate do FGTS

Advogado em Fortaleza informa: Proposta amplia possibilidades de resgate do FGTS

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7472/10, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que amplia as possibilidades de o trabalhador sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O projeto altera a Lei 8036/90, que regula o fundo.

Hoje, os trabalhadores podem resgatar o dinheiro do FGTS em casos como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, quitação de débito imobiliário e idade acima de 70 anos.

O projeto permite financiamento habitacional fora do âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), único habilitado pela legislação em vigor. “Trata-se da prevalência do direito constitucional à moradia em relação às exigências do SFH”, diz o parlamentar.

De acordo com a proposta, os recursos poderão ser usados em benefício de cônjuge ou filhos. Atualmente, o trabalhador só resgata os valores em benefício próprio. As pensões alimentícias também poderão ser pagas com o dinheiro do fundo.

Calamidades públicas
O texto também acaba com a necessidade de reconhecimento, pelo governo federal, de calamidade pública ou desastre natural para liberação do FGTS para trabalhadores com residência afetada.

Além disso, o FGTS poderá ser sacado quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de doença crônica que exija tratamento continuado e para compra de equipamentos e aparelhos para portadores de deficiência e necessidades especiais.

Já para o financiamento de previdência complementar, a proposta prevê regras para o saque dos recursos: uma única movimentação de, no máximo, 50% dos valores depositados e só para trabalhadores com mais de 50 anos.

Esses recursos poderão retornar ao fundo caso o trabalhador pretenda resgatar antecipadamente o que já pagou a título de previdência complementar.

Decisões do STJ
Rodrigo Maia ressalta que inúmeras ações judiciais têm sido apresentadas para ampliar as possibilidades de utilização dos recursos, muitas a partir de direitos sociais protegidos constitucionalmente.

A proposta amplia as possibilidades de saque dos valores do fundo a partir de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o deputado.

Tramitação
A proposta terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.