Advogado do sexo masculino não tem direito a auxílio-maternidade

Advogado do sexo masculino não tem direito a auxílio-maternidade

Advogado do sexo masculino não tem direito a auxílio-maternidade

STJ julgou ação por meio da qual advogado do sexo masculino requer auxilio-maternidade, com base no direito a isonomia com advogadas que teriam esse direito, quando vinculadas com caixa de assistência.

Trata-se, na origem, de ação de cobrança contra caixa de assistência de advogado na qual advogado inscrito na OAB pleiteia auxílio-maternidade em razão do nascimento de seu filho.

As caixas de assistência dos advogados têm personalidade jurídica e estatutos próprios, apesar de vinculadas à respectiva seccional da OAB (art. 62, caput e § 1º, da Lei n. 8.906/1994). Têm como finalidade prestar assistência aos advogados, bem como promover a seguridade complementar (art. 62, § 2º, da mencionada lei).

A Turma negou provimento ao recurso por entender que a concessão de auxílio-maternidade apenas às advogadas parturientes não ofende o princípio da isonomia, uma vez que é imprescindível o afastamento temporário de suas atividades profissionais para recuperação física, cuidados pessoais, dedicação integral ao recém-nascido, que necessita de amamentação e cuidados especiais necessários ao seu desenvolvimento.

Logo, não se vislumbra desproporcionalidade no tratamento diferenciado, que objetiva conferir justificável proteção à advogada e seu dependente, não havendo cogitar em ilegalidade ou desarrazoada discriminação em razão do sexo.

REsp 1.109.252-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/10/2011.

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