Novo Decreto regulamenta o artigo 29, incisos I, II e III, da Lei de Registros Públicos

Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19 e 29 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1^o A certidão decorrente do registro previsto no art. 29, inciso I, da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observará o modelo determinado em ato conjunto do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Art. 2^o As certidões decorrentes dos registros previstos no art. 29, incisos II e III, da Lei n^o 6.015, de 1973, observarão os modelos determinados em ato do Ministério da Justiça.

Art. 3^o As certidões previstas nos arts. 1^o e 2^o deverão contar com matrícula padronizada e unificada nacionalmente, que identifique o código nacional da serventia, o código do acervo, tipo de serviço prestado, ano do registro, tipo do livro, número do livro, número da folha, número do termo e dígito verificador.

Parágrafo único. O número da Declaração de Nascido Vivo – DNV, quando houver, deverá ser lançado em campo próprio da certidão de nascimento.

Art. 4^o As certidões de nascimento, de casamento e de óbito, emitidas anteriormente à vigência deste Decreto, permanecerão válidas em todo o território nacional.

Art. 5^o Os atos praticados com base neste Decreto observarão a competência fiscalizatória prevista no § 1^o do art. 236 da Constituição.

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7^o Fica revogado o Decreto n^o 6.828, de 27 de abril de 2009.

Brasília, 14 de julho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Paulo de Tarso Vannuchi

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