Interdição de incapaz em Fortaleza

Interdição de incapaz em Fortaleza

As regras envolvendo a interdição de incapaz foram alteradas recentemente. Assim, Edmar Alves, advogado especialista em interdição de incapaz em Fortaleza alerta para o fato de que nem todo tipo de incapacidade pode ser alvo desse procedimento.

Em 2015 foi publicada a Lei n.º 13.146, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa lei fez grandes mudanças no sistema legal envolvendo as pessoas que antigamente eram chamadas de incapazes.

Essa nova lei trouxe regras mais humanas e ampliou o rol de direitos protegidos. Só para exemplificar, atualmente é possível que uma pessoa com doença mental possa se casar. Esse, e outros direitos, foram garantidos pela legislação acima comentada.

A nova lei, contudo, trouxe um novo olhar sobre a pessoa com deficiência e o processo de interdição. Mas, como ficou o procedimento da interdição de incapaz. Vejamos no tópico abaixo uma explicação mais detalhes sobre o assunto.

Processo de Interdição de Incapaz em Fortaleza

Em primeiro lugar, segundo o especialista, todas as regras envolvendo a interdição de incapaz contidas no Código Civil foram revogadas. Isso levou alguns a deferem a extinção do processo de interdição de incapaz do sistema brasileiro. Mas, isso não é verdade, pois ainda existem casos em que o procedimento é necessário.

Só para exemplificar, pode ocorrer da incapacidade de uma pessoa ser tão grave que ela não consiga ir ao banco, fazer compras ou outros atos da vida cotidiana. Assim, alguém precisa agir por ela. Pense, por exemplo, no caso de um idoso que não consegue ir ao banco trocar a senha de seu cartão. Ou ainda, aquele que não tem como fazer prova de vida frente à rede bancária.

Nesses casos, quando possível, o ideal é que a própria pessoa incapaz entre com o pedido de auxílio a um juiz, indicando quem ela deseja que faça isso por ela. Mas, conforme afirmado acima, existem casos mais graves.

Nesses casos, familiares, amigos ou Ministério Público, podem dar entrada no pedido de interdição e curatela. Assim, o juiz, após audiência de entrevista com o interditando, poderá entender o grau de incapacidade e, se for o caso, autorizar que alguém preste auxílio à pessoa em algumas situações específicas.

Para dar entrada no processo de interdição, o primeiro passo é a obtenção de um laudo médico que ateste a situação clínica da pessoa. Com isso em mãos, um advogado especializado poderá dar entrada no procedimento.

O processo de interdição em Fortaleza, por exemplo, não é muito demorado, levando cerca de 5 meses.

Em suma, se tiver dúvidas sobre Interdição de incapaz em Fortaleza, fique à vontade para entrar em contato com nosso Escritório.

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