Até quando pagar pensão alimentícia

Até quando pagar pensão alimentícia

Até quando pagar pensão alimentícia ao filho é uma dúvida comum na mente de quem deve alimentos. Essa dúvida fica ainda mais presente quando o filho completa a maioridade. Conforme explica Edmar Alves, Advogado de Família em Fortaleza, comenta que muitos pais acham que o cancelamento da pensão alimentícia é automático, sendo que esse entendimento não está de acordo com o posicionamento dos Tribunais Brasileiros.

A jurisprudência do STJ entende que para se cancelar a pensão alimentícia de filho ou filha maior de idade é necessária uma decisão judicial. Isso mostra que a pensão alimentícia deve ser paga até que o juiz autorize o pai a parar de pagar.

Existe uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consagrando esse entendimento:

Súmula 358. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Até quando pagar pensão alimentícia

Assim, se você tem dúvida até quando pagar pensão alimentícia, saiba que precisará entrar em contato com um Advogado especialista na Área de Família e pedir na justiça a exoneração do pagamento.

Edmar Alves, Advogado de Família em Fortaleza explica que o procedimento não é demorado, principalmente agora que os processos são eletrônicos e tramitam mais rápido do que antigamente.

O filho maior de 18 anos que está estudando ainda tem direito de continuar recendo a pensão alimentícia. Mas. é importante lembrar que isso não é automático.

O interessante é que, após os 18 anos, o pagamento da pensão alimentícia não se baseia no dever de sustento. Apesar de esse dever ser inerente do poder familiar, a sua base é, por exemplo, o princípio da solidariedade. Tal princípio pode ser encontrado no artigo 1696 do Código Civil.

Até quando pagar pensão alimentícia

Com essa alteração, o filho passa a ter o dever de comprovar a necessidade da continuação do pagamento da pensão alimentícia, mesmo que esteja estudando.

Além disso, o dever de continuar pagando pensão alimentícia ao filho não continua após a graduação. Assim, em casos de o filho cursar mestrado ou doutorado, o pai estará isento do pagamento.

Caso ainda tenha dúvida sobre o assunto, entre em contato com nosso Escritório e fale com um Advogado de Família em Fortaleza.

Assuntos relacionados à Pensão Alimentícia:

• Maioridade não cancela automaticamente pagamento de pensão
• Ação de Alimentos
• Conversão da Separação Judicial em Divórcio
• Pensão Alimentícia em Parcela Única
• Divórcio em Fortaleza
• Guarda Compartilhada é regra
• Advogado de Família em Fortaleza