Inscrição indevida do nome de comerciante

Inscrição indevida do nome de comerciante

Recentemente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), sediado em Fortaleza, proferiu uma interessante decisão envolvendo a inscrição do nome de um comerciante no SPC. Em resumo, o TJCE decidiu que a inscrição indevida do nome de comerciante gera indenização. Conforme o tribunal, a atividade por ele exercida necessita de constante relacionamento comercial.

No caso concreto, o nome do comerciante foi negativado porque a empresa telefônica entendeu que ele devia duas contas telefônicas. A defesa do comerciante alegou que ele nunca havia contratado serviços com aquela operadora. Essa tese foi aceita, inicialmente, pela 24ª Vara Cível de Fortaleza. A juíza Adayde Monteiro Pimentel proferiu sentença condenando a empresa telefônica a pagar R$ 7 mil real de indenização.

Advogado em Fortaleza especialista

Edmar Alves, Advogado em Fortaleza comenta que a decisão é muito importante. Em primeiro lugar, demonstra que a proteção do nome da pessoa deve levar em conta o impacto que a negativação indenização gera em seus negócios e atividades.

Nesse caso específico, segundo o Advogado, por ser comerciante, a pessoa enfrentou muito problemas. Um deles foi a dificuldade para obter o necessário sustento de sua família, o que não pode ser aceito pela justiça.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, após recurso da empresa, entendeu que não houve nenhuma comprovação de que a contratação existente foi feita pelo comerciante. Assim, não descartou a possibilidade de fraude. A decisão foi da 3.ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sendo relator o Desembargador Abelardo Benevides.

Inscrição indevida de comerciante

Por isso, correta a decisão do TJCE que entende que a inscrição indevida do nome de comerciante gera indenização, a qual deve ser levada em consideração quando do julgamento de novos casos pela justiça cearense.

O Escritório Edmar Alves Advogados, sediado em Fortaleza, possui equipe especializada nesse assunto. Precisado de um Advogado em Fortaleza, entre em contato conosco, clicando aqui, ou por meio do telefone (85) 3067-2893.