Alterada sumula sobre estabilidade de empregada gestante

Alterada sumula sobre estabilidade de empregada gestante

Alterada sumula sobre estabilidade de empregada gestante

Muitas dúvidas ainda pairavam se a estabilidade da gestante perdurava se essa fosse demitida sem que o empregador soubesse da gravidez.

Essa dúvida acaba de ser sanada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que pacificou a questão.

De agora em diante, mesmo que as partes não soubessem da gravidez, a estabilidade se sustenta.

Vale salientar que a estabilidade também continua válida, mesmo em caso de contrato de experiência.

Veja a nova redação da Súmula 244 do TST:

SUMULA – 244 GESTANTES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

(redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).

II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

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