Advogado em Fortaleza: Projeto beneficia empresa no Supersimples

Advogado em Fortaleza: Projeto beneficia empresa no Supersimples

A decisão do governo de elevar em 50% os limites de faturamento das empresas que estão enquadradas no Supersimples deverá receber amplo apoio na Câmara dos Deputados. A medida, que tramita na forma de um substitutivo ao Projeto de Lei 865/11, do próprio Executivo, foi elogiada por deputados da base e da oposição, embora seja considerada “acanhada” por alguns, como o deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

As novas regras elevam a receita máxima das empresas enquadradas no sistema de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões anuais. De acordo com a proposta, a empresa que estiver no teto poderá exportar o mesmo valor, podendo faturar até R$ 7,2 milhões. “Pretendo apresentar emenda para elevar esse teto em 100%, porque os 50% propostos pelo governo representam apenas a correção monetária”, declarou Kaefer, que é integrante da Comissão de Finanças e Tributação.

As mudanças também afetam os chamados microempreendedores individuais (MEI), que terão a receita bruta total elevada em 67%, e o faturamento máximo passará de R$ 36 mil para R$ 60 mil. Os benefícios anunciados para beneficiar o setor permitem ainda o parcelamento, em até 60 meses, dos débitos das micro e pequenas empresas com a Receita Federal.

Confiança
O líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), disse estar confiante na aprovação da medida sem alterações pela Câmara, já que, segundo ele, os termos estabelecidos pelo governo “vão além” do que havia sido produzido pelos deputados, especialmente na votação da MP 529/11, que, entre outras medidas, reduziu de 11% para 5% a alíquota de contribuição do MEI para a Previdência Social.

“Diante da crise financeira internacional, os incentivos são muito importantes para a economia brasileira ficar saudável”, declarou. A expectativa do líder é que o projeto entre na pauta do Plenário logo após a votação do projeto que cria Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), que tramita com regime de urgência constitucional e tranca a pauta de eventuais sessões extraordinárias.

O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas (PT-RS), também elogiou o conjunto de medidas e considera que elas aproximam o setor do cenário “ideal”.

Segundo Vargas, as demandas que ainda não foram atendidas pelo governo versam sobre a inclusão de segmentos do setor de serviços entre os optantes pelo Simples. “O governo não discorda [da inclusão], mas pede tempo para analisar, pois há setores que poderiam provocar grande evasão de impostos”, declarou.

Competitividade
Já o deputado Júlio Cesar (DEM-PI) classificou como “positiva” a decisão do governo, especialmente para aumentar a competitividade da produção que compete com os produtos chineses. “As medidas prejudicam um pouco os estados e os municípios, porque reduzem tributos que são compartilhados, mesmo assim eu apoio, porque a manutenção da renda e do emprego é uma obrigação dos três entes federados”, concluiu.

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