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Redução da base de cálculo do ISS

Redução da base de cálculo do ISS

Muitos Municípios brasileiros editaram lei com o objetivo de redução da base de cálculo do ISS. Edmar Alves, Advogado Tributarista em Fortaleza, explica que o ISS é um imposto municipal e incide sobre o preço do serviço prestado pelas empresas.

Objetivando atrair empresas para a sua região, Municípios buscaram nos últimos anos implementar a redução da base de cálculo do ISS.

A redução da base de cálculo do ISS é um artifício que visa diminuir o valor sobre o qual o imposto é calculado. Com essa vantagem financeira, muitas empresas alteraram seus domicílios fiscais para essas cidades, sendo que em muitas situações essa alteração era apenas documental, continuando a prestar serviços em outras localidades.


Redução da Base de Cálculo do ISS


Redução da Base de Cálculo do ISS

Redução da Base de Cálculo do ISS

Isso aumentava a arrecadação das cidades que recebiam as empresas e diminuía drasticamente a arrecadação das cidades originárias. Essa situação era uma das grandes batalhas da guerra fiscal existente no país.

Além da redução da base de cálculo do ISS acima explicada, muitos Municípios ainda reduziam a alíquota do imposto abaixo do que é constitucionalmente permitido (2%), em afronta ao artigo 88, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Visando por fim a essa batalha épica, o Supremo Tribunal Federal julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190 estabelecendo a seguinte tese:

“É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo artigo 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante.”

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