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Advogado em Fortaleza: Devida indenização no envio de cartão de crédito não solicitado
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O juiz José Barreto de Carvalho Filho, da 23ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Banco Citicard a pagar R$ 5 mil de indenização, por danos morais, para a doméstica R.G.P.. Além disso, deve cancelar o Leia mais »
Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo
Advogado em Fortaleza: Questionado prazo para devolução de tributos indevidos
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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 248) no Supremo Tribunal Federal (STF) visando adequar à Constituição da República o dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que trata do prazo prescricional para a repetição de tributo Leia mais »
Prazo para solicitar opção pelo Simples Nacional e enquadramento no SIMEI
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As solicitações de opção pelo Simples Nacional e de enquadramento no SIMEI para empresas constituídas estão disponíveis no Leia mais »