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CND para empresa matriz e filial

CND para empresa matriz e filial

O problema envolvendo emissão de CND para empresa matriz e filial vem por muito tempo sendo discutido pelos tribunais brasileiros. Edmar Alves, Advogado Tributarista em Fortaleza, explica que muitas filiais não conseguem a CND (Certidão Negativa de Débitos Tributários) porque a empresa matriz está com alguma dívida em aberto com a Fazenda Pública ou vice-versa.

Os advogados tributaristas do país inteiro vêm, há muito tempo, defendendo a tese de que os estabelecimentos devem ser tratados de forma autônoma pelo Fisco, evitando que o problema tributário de um afete a atividade de outro.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem consolidando jurisprudência nesse sentido, ou seja, vem decidindo que é possível o reconhecimento da autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos.


CND para empresa matriz e filial


O maior problema é que ainda não existe uma lei dispondo sobre a expedição de CND para empresa matriz e filial, obrigando os empresários a entrar com ações judiciais visando obter liminares para a sua concessão.

CND para empresa matriz e filial

CND para empresa matriz e filial

O que está sendo usado pelas empresas como base para a expedição de CND (Certidões Negativas de Débitos Tributários) é o princípio da autonomia do estabelecimento, esculpido no artigo 127, inciso II, do Código Tributário Nacional, que dispõe o seguinte:

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

(…)

II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

Edmar Alves, Advogado Tributarista em Fortaleza explica que deve ficar claro o dever da Fazenda Pública expedir CND para empresa matriz e filial, independente da existência de débitos em estabelecimentos diversos.

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