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Até quando pagar pensão alimentícia

Até quando pagar pensão alimentícia

Uma dúvida muito comum é até quando pagar pensão alimentícia ao filho ou filha que completou a maioridade. Edmar Alves, Advogado de Família em Fortaleza, comenta que muitos pais acham que o cancelamento da pensão alimentícia é automático, sendo que esse entendimento não está de acordo com o posicionamento dos Tribunais Brasileiros.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu diversas vezes que para se cancelar a pensão alimentícia de filho ou filha maior de idade é necessária uma decisão judicial. Isso mostra que a pensão alimentícia deve ser paga até que o juiz autorize o pai a parar de pagar.

Existe uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consagrando esse entendimento:

Súmula 358. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Até quando pagar pensão alimentícia

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Assim, se você tem dúvida até quando pagar pensão alimentícia, saiba que precisará entrar em contato com um Advogado especialista na Área de Família e pedir na justiça a exoneração do pagamento.

Edmar Alves, Advogado de Família em Fortaleza explica que o procedimento não é demorado, principalmente agora que os processos são eletrônicos e tramitam mais rápido do que antigamente.

O filho maior de 18 anos que está estudando ainda tem direito de continuar recendo a pensão alimentícia, mas isso não é automático. O interessante é que após os 18 anos o pagamento da pensão alimentícia não subsiste por causa do dever de sustento inerente do poder familiar, mas sim por um dever de solidariedade, baseado no artigo 1696, do Código Civil.


Até quando pagar pensão alimentícia


Com essa alteração, o filho passa a ter o dever de comprovar a necessidade da continuação do pagamento da pensão alimentícia, mesmo que esteja estudando.

É bom deixar claro que o dever de continuar pagando pensão alimentícia ao filho não continua após a graduação, como em casos de mestrado ou doutorado.

Caso ainda tenha dúvida sobre o assunto, entre em contato com nosso Escritório e fale com um Advogado de Família em Fortaleza.

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