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A Súmula 660 do STF
A Súmula 660 do STF
A Súmula 660 do STF aduz que o ICMS não incide sobre importação efetuada por pessoas jurídicas que não sejam contribuintes habituais do imposto. Leia mais »
Revisão do Teto
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Para aposentados do INSS com direito à correção do teto e a valores atrasados acima de R$ 6 mil é mais vantajoso optar por ação nos Juizados Especiais Federais do que seguir o calendário da Previdência. Calculos feitos pelo consultor da Federação das Leia mais »
CNPJ do SERASA
CNPJ do SERASA
Muitos tentam, mas poucos conseguem obter os dados necessários para entrar com Ação Judicial contra co SERASA.
Assim, o Escritório Edmar Alves Advogados, na tentativa de ajudar essas pessoas divulga aqui o CNPJ do SERASA: Leia mais »