Artigos
Irregularidades em Edital de Concurso Público
Irregularidades em Edital de Concurso Público
A lei ou norma de um concurso público é seu Edital. Qualquer irregularidade no edital ou na aplicação do concurso pode gerar direitos de indenização ou de nomeação, conforme for o caso.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.217.346/RJ, em 22 de novembro de 2011, relatado pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, deu provimento ao Leia mais »
PIS e COFINS nas vendas a prazo inadimplidas
PIS e COFINS nas vendas a prazo inadimplidas
Grande celeuma existe quando se fala no PIS e COFINS nas vendas a prazo inadimplidas, ou seja, cujos valores faturados não tenham sido recebidos.
O Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema e, por maioria, decidiu que Leia mais »
Cartório que não cumpre ordem judicial deve danos morais
Cartório que não cumpre ordem judicial deve danos morais
A justiça está abarrotada de processos que buscam a retirada de inscrição em órgãos de proteção ao consumidor, bem como de protesto nos cartórios competentes.
Ao se provar a indevida inscrição, o juiz ordenado ao respectivo órgão ou cartório que proceda a baixa da inscrição. Tal ordem é recebida por meio de ofício do juízo.
Infelizmente, muitos cartórios têm colocado obstáculos a esta baixa, sob o argumento que Leia mais »